Segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, resumidamente, o Plano Diretor existe para dirigir o desenvolvimento de uma cidade em seus aspectos econômicos, físicos e sociais.

Logo após a emancipação em 2006, iniciou-se o estudo do Plano Diretor Participativo do Município de Seropédica, com a participação da população de todos os bairros da cidade. Foram criados Grupos temáticos que discutiram como a cidade seria gerida, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem ­estar de seus habitantes e em atendimento a alínea “a”, inciso IV, do artigo 11, e do caput e inciso IV do artigo 199, artigos 201 a 207 da Lei 027/97 (Lei Orgânica do Município). 

“Agora esta na hora de fazer a correção do Estatuto da Cidade, já que varias mudanças ocorreram pelo tempo. Fiz parte das Câmaras Temáticas, compostas por um coordenador e membros titulares, foram esses grupos de trabalho encarregados de estudar, discutir e propor ações pertinentes aos campos temáticos que otimizaram e unificaram as políticas de atuação das instituições no município de Seropédica”. Luiz Calderini

“A cidade, como espaço onde a vida moderna se desenrola, tem suas funções sociais: fornecer às pessoas moradia, trabalho, saúde, educação, cultura, lazer, transporte etc. Mas, o espaço da cidade é parcelado, sendo objeto de apropriação, tanto privada (terrenos e edificações) como estatal (ruas, praças, equipamentos etc), um planejamento adequado e racional é necessário para propiciar desenvolvimento”.

“Durante o Brasil colonial, a expansão urbana era feita de maneira totalmente espontânea, muito pelo fato de que as primeiras noções de planejamento urbano só foram surgir no final do século XIX. Com o fim da escravidão e sua decorrente migração urbana houve um aumento populacional nas cidades que resultou nos primeiros problemas urbanos do país – o surgimento de cortiços e favelas”.

“Com o crescente desenvolvimento de uma classe operária nas cidades e com o florescimento de ideias modernas de urbanismo fora do país, ganhou consciência coletiva a necessidade de planejar como um todo a cidade e organizá-la de forma racional. Surgiram, então, os primeiros urbanistas, dentre eles o francês Alfredo Agache, responsável em 1930 pelo que pode ser considerado o primeiro plano diretor no Brasil, o chamado Plano Agache”, informa um estudo de Rosana Aparecida Martinez Kanufre”.

“No início dos anos 1980, buscando redução de desigualdades e democratização das cidades é que se conquista, pela primeira vez, a previsão constitucional expressa do Plano Diretor com a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, alçando-o a categoria de instrumento jurídico essencial para o desenvolvimento urbano de nossas cidades.

A principal característica que a Constituição assinalou ao Direito Urbanístico foi o de servir à definição e à implementação da política de desenvolvimento urbano, a qual tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art. 182). Também merece destaque a disposição de que o Plano Diretor Municipal é o instrumento competente para precisar a fluidez do conceito de função social da propriedade (art. 182, §2º). Isso significa que o conteúdo da função social da propriedade é preenchido pelo plano diretor. Sendo assim, a definição dessa função social passa necessariamente a depender de um planejamento urbano geral, e não de uma decisão pontual, isolada”.

“complexidade urbana contemporânea, os desafios da cidade digital no uso da tecnologia a serviço da cidade e do cidadão, a premente necessidade de sustentabilidade da cidade, além dos desafios do desenvolvimento socioeconômico e ambiental” são fundamentais para a implementação de um bom Plano Diretor.

Conheçam o Plano Diretor Participativo da Cidade de Seropédica

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PROJETO DE LEI
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA – RJ
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, por esta lei, o Plano Diretor Participativo do Município de
Seropédica – RJ, como instrumento estratégico na implementação da política
municipal com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem ­estar de seus habitantes e em atendimento a alínea
“a”, inciso IV, do artigo 11, e do caput e inciso IV do artigo 199, artigos 201 a 207
da Lei 027/97 (Lei Orgânica do Município).
§ 1º. O Plano de que trata este artigo abrange as ações e medidas para que: a
função social da cidade seja cumprida, tanto na área urbana quanto na rural; seja
realizada a reorganização territorial do município; o sistema de gestão participativo
como instrumento da política municipal, previsto no Estatuto das Cidades, seja
implantado; o meio ambiente seja protegido; criar desenvolvimento econômico
para geração de emprego e renda; principalmente, sejam as áreas carentes
urbanizadas e regularizadas as situações fundiárias.
§ 2º. As diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei deverão ser observadas e
incorporadas no orçamento anual, diretriz orçamentárias e no plano plurianual.
§ 3º. Todo o processo de ordenação do território e de desenvolvimento
considerará as leis nacionais, estaduais, regionais e municipais na sua
implementação.
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Art. 2º. Este Plano Diretor tem por objetivo a construção de uma cidade melhor
para todos, mediante políticas voltadas para a promoção da dignidade da pessoa
humana, erradicação da pobreza, investimento em educação e saúde, combate a
todas as que impedem a participação e o desenvolvimento e obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e,
também, ao seguinte:
I. redução das desigualdades sociais e territoriais;
II. garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais;
III. direito universal a moradia digna;
IV. direito ao ambiente natural preservado;
V. direito de acesso ao trabalho, à mobilidade urbana e ao lazer;
VI. valorização das funções de planejamento urbano;
VII. fortalecimento do setor público;
VIII. garantia de gestão participativa;
IX. aproveitamento coletivo da valorização imobiliária;
X. desenvolvimento econômico sustentável;
XI. função social da propriedade;
XII. função social da cidade.
Art. 3º. O Plano Diretor tem os seguintes objetivos gerais:
I. assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevenindo as
distorções e abusos no desfrute da propriedade e desestimular o uso
especulativo da propriedade territorial como reserva de valor conforme inciso
XVII do art. 11 da Lei 027/97;
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II. aperfeiçoar administrativamente o setor público;
III. reduzir custos operacionais para os setores públicos e privados para gerar
eficiência econômica da cidade ampliando os benefícios sociais;
IV. que as faixas da população de baixa renda tenham acesso à habitação e à
terra;
V. tornar os investimentos dos setores públicos e privado mais eficientes, com a
promoção dos investimentos sociais, ambientais e urbanísticos;
VI. evitar sobrecarga ou ociosidade de uso da infra­estrutura instalada;
VII. aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a
cooperação com a União, Estado e com municípios da baixada fluminense, da região hidrográfica a que Seropédica está integrada no planejamento e
gestão de interesses comuns;
VIII. reduzir as desigualdades entre as diferentes camadas da população e
regiões do Município, elevando a qualidade de vida, particularmente no que
se refere à saúde, à educação, à cultura, as condições de habitação, à infraestrutura e aos serviços públicos
IX. promover a sustentabilidade econômica, ambiental e equidade social;
X. proteger o patrimônio: histórico, cultural, artístico, urbanístico, arqueológico e
paisagístico;
XI. assegurar a todos acessos as condições seguras de circulação e habitação em
áreas livres de poluição com resíduos, visual e sonora, e o uso democrático
dos espaços públicos para lazer;
XII. incentivar e garantir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao
processo de urbanização quando for de interesse público e compatível com
as funções sociais da cidade;
XIII. garantir mecanismo participativo para regulação urbanística;
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XIV. fortalecer os diferentes conselhos municipais;
XV. descentralizar a administração levando os serviços públicos mais perto da
população;
XVI. estimular o intercâmbio entre as diferentes instituições públicas e
comunidades organizadas visando o fortalecimento destas;
XVII.atualizar e compatibilizar as leis de ordenamento municipal, visando à
organização do espaço, seu uso e sua ocupação;
XVIII. dar cumprimento a Lei Orgânica do Município de Seropédica;
XIX. caracterizar o Município de Seropédica como pólo de tecnologia com apoio
da na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Embrapa e Pesagro­RJ.
Art 4. Constituem meios e ações para a consecução dos objetivos referidos no
artigo anterior:
I. programas e propostas;
II. instrumentos de política urbana;
III. diretrizes e das ações de políticas setoriais;
DOS PROGRAMAS E PROPOSTAS
Art. 5º Fica estabelecida, como meta a ser atingida pelo Município, em curto
prazo, a implantação dos seguintes programas e ações, com a participação dos
Conselhos Municipais:
I ­ revisão e atualização sistemática das leis componentes do Plano Diretor;
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II ­ formulação dos seguintes programas municipais setoriais, articulados e
integrados:
a) de Mobilidade Urbana;
b) de Desenvolvimento Industrial;
c) de Habitação;
d) de Saúde;
e) de Educação, Cultura e Esportes;
f) de Valorização Histórica, Paisagística e Cultural;
g) de Turismo;
h) de Qualificação do Espaço Urbano;
i) de Valorização da Cidadania;
j) de Ambiente;
k) de Desenvolvimento Institucional;
l) de Saneamento.
III ­formulação dos seguintes programas especiais:
a) de Integração Intermunicipal na região da baixada fluminense, região
Metropolitana do Rio de Janeiro e região da Costa Verde;
b) de Desenvolvimento Rural;
Art. 6º Como instrumentos operacionais para a obtenção de dados e informações
imprescindíveis à formulação dos programas descritos no artigo anterior, propõese, de modo efetivo, a providência da criação de Sistemas de Informações,
composto, basicamente, pelos seguintes organismos:
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a) Sistema de Informação Sócio­Econômico (SISE), ligado à Secretaria de
Planejamento do Município, cuja função é coletar dados e fornecer
informações de modo adequado e sistematizado;
b) Sistema de Informação Cadastral (SIC), ligado a Secretaria de Obras,
destinado a produzir informações específicas ao Planejamento Urbano,
Cartografia e Mapas Temáticos;
c) Sistema de Informações Municipais (SIM), ligado à Secretaria de Governo,
destinado a produção, ao acesso, a distribuição, ao uso e ao compartilhamento
de informações indispensáveis a gestão participativa.
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 7º Para assegurar aos munícipes o direito de exercer a gestão democrática
da cidade, corrigir distorções no consumo de bens comunais, efetivar os objetivos
fixados nesta lei, bem como realizar planos e programas setoriais, projetos e
obras, o Poder Público utilizar­se­á dos seguintes instrumentos de implementação
da Política Urbana, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal:
I ­ instrumentos fiscais:
a) Código Tributário Municipal;
b) Incentivos e benefícios fiscais;
c) Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas;
II ­ instrumentos financeiros e econômicos:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento;
b) Co­responsabilização dos agentes econômicos;
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III ­ instrumentos jurídicos:
a) parcelamento ou edificação compulsórios;
b) fixação de requisitos urbanísticos em geral;
c) desapropriação;
d) desapropriação urbanística, prevista no inciso III do § 4º do artigo 182 da
Constituição da República, que poderá ser aplicada a todos os vazios urbanos
contidos na Zona Urbana;
e) discriminação de terras públicas destinadas prioritariamente a assentamentos
da população de baixa renda;
f) permuta de imóveis públicos por imóveis particulares;
g) concessão do direito real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público;
h) fixação de padrões e condições para a instalação de fontes poluidoras e
controle das existentes;
i) imposição de penalidades por infrações;
j) implantação de coeficiente construtivo para aplicação do solo criado;
k) intervenção em loteamentos;
l) tombamento de bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou
paisagístico, de reconhecido valor para a preservação da identidade e da
paisagem local; m) operações interligadas;
n) assinar convênios, com instituições publicas ou privadas, para execução das
políticas desta lei.
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§ 1º Por meio da utilização isolada ou combinada de instrumentos, o Poder
Público Municipal promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade
imobiliária urbana seja indispensável ao assentamento pacífico, organizado e
legalmente desimpedido da população considerada de baixa renda.
§ 2º Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a finalidade
extrafiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos
encargos da urbanização.
Art. 8º. Na hipótese da inserção de novos instrumentos na legislação federal ou
estadual, estes serão incluídos na relação apontada no artigo 7º desta lei, promovendo­se, no processo legislativo dessa inclusão, as demais alterações no
texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à
manutenção da compatibilidade entre os respectivos textos.
DAS DIRETRIZES E DAS AÇÕES DE POLÍTICAS SETORIAIS
Do Planejamento Urbano
Art. 9º. O desenvolvimento urbanístico de Seropédica será norteado pelas
seguintes diretrizes:
I ­ equacionamento da relação da ocupação urbana com o sítio natural para a
garantia da qualidade urbanística e ambiental;
II ­ qualificação dos espaços urbanos e da paisagem;
III ­ fortalecimento dos centros de bairros ou centralidades, segundo critérios de
vitalidade, acessibilidade e configuração espacial;
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IV ­ orientação da expansão urbana para o traçado de novos loteamentos e a
aplicação das normas urbanísticas para os loteamentos existentes;
V ­ revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;
VI ­ proteção e revitalização urbanística e paisagística das margens do Rio
Guandu;
VII ­execução de programas de co­gestão da iniciativa pública e privada, para
potencializar investimentos nas áreas de interesse;
VIII ­ readequação viária de Seropédica para promover a acessibilidade e a
estruturação intra­urbana e intermunicipal incluindo o remanejamento do
pedágio na BR 116 para a divisa do Município;
IX ­ definição de áreas próprias para implantação de conjuntos habitacionais;
X ­ programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação, saneamento
básico, regularização, canalização e drenagem de águas pluviais,
pavimentação, construção ampliação conservação e reforma de prédios
públicos, conforme alínea “d” do inciso XIII do artigo 11 da Lei 027/97;
XI ­ solicitação para instalar no Município obrigatoriamente agências das
prestadoras de serviços públicos;
XII ­solicitação ao INSS para instalar escritório no Município.
Art. 10º. Para integrar o território de to