Prazo para pagar vencimentos atrasados com desconto na multa e nos juros vai até 31 de dezembro

Quem ainda não colocou em dia o pagamento de tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem até o dia 31 de dezembro para aproveitar as vantagens do Programa de Refinanciamento Fiscal do Município de Seropédica (Refis Municipal). O programa permite a renegociação das dívidas em mais de 48 vezes ou a quitação à vista com desconto de até 100% nas multas e juros pelo atraso.

E vale a pena aproveitar a lei especial, aprovada no último dia 15 pela Câmara de Vereadores. “O benefício é enorme e por isso o contribuinte que tiver débito em dívida ativa deve correr o quanto antes para acertar as contas”, explica o secretário de Fazenda Airton Aguiar.

De acordo com o secretário, os devedores com o fisco municipal poderão parcelar suas dívidas em 48 parcelas mensais e sucessivas. “Para pagamento à vista, em cota única vencível em até 15 dias contados do deferimento do pedido, será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para pagamento de até 6 (três) parcelas, será concedido desconto de 90% sobre o valor dos juros e da multa. Em 12 (seis) parcelas, o desconto é de 80%. Em 24 parcelas, 60% de desconto, e acima de 24 até 48 parcelas, o desconto é de 40%”, informou o secretário.

Airton Aguiar explica que, no passado, a retirada das guias de pagamentos demorava mais para ser expedidas devido à burocracia existente, porém atualmente o processo foi agilizado tendo em vista melhorar o atendimento ao contribuinte.

Para o secretário o Refis é um meio de oportunizar aos contribuintes que, por qualquer motivo, tiveram dificuldade em pagar os impostos no período devido. Conforme o secretário, o município deve fechar 2013 com uma execução de receita maior do que a prevista. “No último Refis a Prefeitura de Seropédica arrecadou aproximadamente 4 milhões e em 2013 a expectativa é arrecadar 5 milhões o que representa 4% da arrecadação da Prefeitura”, afirmou.

Os interessados em aproveitar os descontos para quitar seus débitos com o município deverão comparecer a sala do IPTU, que fica no prédio da Prefeitura localizado à Rua Maria Lourenço, n° 18, até o dia 31 de dezembro e formular sua opção pelo Refis. “O município espera incrementar a arrecadação tributária municipal, racionalizar a cobrança judicial e reduzir a inadimplência fiscal”, disse o secretário. “Esta é uma oportunidade a mais que a Prefeitura está concedendo para as pessoas que têm dívida com o município, contudo para agilizar o atendimento o contribuinte deverá levar a última guia de imposto paga”, concluiu.

QUAL A FINALIDADE DO REFIS

O Refis Municipal tem por finalidade promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, como IPTU e ISS, entre outros e taxas, vencidos até a data da publicação da referida lei, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação. O Refis Municipal só não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Secretário de Fazenda Airton Aguiar