Câmara de Vereadores de Seropédica Instaura CPI para investigar atos da Light e Rio+Saneamento

19 de março de 2024

Durante a 6º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Seropédica, o Presidente da Assembleia Legislativa Municipal, Marcos Lomeu, passa a palavra ao Presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Vereador Bruno do Depósito, que realiza a leitura do Requerimento 05/2024, onde solicita a Mesa Diretora, na forma do Artigo 103 a Instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de denúncias realizadas por moradores do município, durante a Audiência Pública realizada no último dia 15 de março acerca dos crimes cometidos contra os consumidores, praticados pelas Empresa Light e Rio+Saneamento.

Após a leitura do requerimento, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade a solicitação do Vereador Bruno do Depósito, que já inicia os trabalhos de apuração dos crimes apontados pela população.

O Vereador Bruno do Depósito, relatou que a Light não compareceu a Audiência Pública no último dia 15 de março, demonstrando a falta de respeito e de responsabilidade da empresa com os cidadãos seropedicenses.

(A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito).

Durante este período serão convocadas as empresas envolvidas, como também a população, para apresentação de provas, que serão analisadas pelos Advogados da Câmara de Vereadores. Terminando os trabalhos, a comissão deve encaminhar relatório com suas conclusões ao Ministério Público, a fim de que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores ou adotem outras medidas legais.