Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal
3 de junho de 2013

Pena maior para adolescentes por crime hediondo recebe apoio da Ministério Público Federal, mas OAB alerta sobre o risco de mudar qualificação sobre estupro de menores

Nivaldo Souza – iG Brasília |  – Atualizada às 

 A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. “Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade”, defendeu o senador.

A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos – um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.

Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um “meio termo” para o tema polêmico. “A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio”, afirma ao iG .

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Poder Online: Chance de diminuir violência alimenta polêmica sobre redução da maioridade 

O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. “Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade”, afirma.

Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. “O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos”, afirma.

O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como “efeito colateral”.

Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a “quebra do radicalismo da discussão”, ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. “Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra”, disse.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma “situação de desmoralização por parte da imprensa”, que, segundo o peemedebista, “transforma algumas exceções (de violência) em regra”. “A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.

 Alegando inconstitucionalidade a respeito da redução da maioridade penal, a procuradora da República, Raquel Elias Dodge, fez algumas sugestões que poderiam ser adotadas pelas instituições responsáveis pela apreensão de jovens infratores.

Em debate na Comissão de Constituição e Justiça, Raquel defendeu o aumento do tempo de internação de menores infratores da depender, entre outros critérios, da gravidade do ato cometido.

Ela sugeriu ainda que jovens infratores sejam obrigados a terminar seus estudos durante o período em que se encontram sob a tutela de instituições socioeducativas.

Contrário à redução da maioridade penal, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse na tarde desta segunda-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que a mudança não terá efeito no sentido de diminuir a criminalidade.

“A redução da maioridade não é adequada ao fim que se destina, que é a redução da criminalidade”, disse Coêlho.

 

Ele criticou ainda a legitimidade do Estado em discutir o tema sem antes cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e de ter uma gestão adequada do sistema penitenciário.

 

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