Carteira de Motorista, CNH — Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou hoje, por unanimidade, uma resolução que transforma o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova medida, que passará a valer após a publicação no Diário Oficial da União nos próximos dias, visa simplificar etapas e flexibilizar a formação de condutores no país.

Segundo o Governo Federal, a principal promessa da resolução é a redução drástica no custo total da CNH, que pode cair em até 80%. Atualmente, o custo para tirar a habilitação pode chegar a R$ 5.000. A redução de custos é vista como fundamental, especialmente para os 30 milhões de brasileiros em idade para ter CNH que ainda não possuem o documento, muitas vezes por não conseguirem arcar com os valores.

Fim da Obrigatoriedade de Autoescolas e Flexibilização do Ensino

Uma das mudanças mais significativas é a eliminação da obrigatoriedade de passar por uma autoescola (Centro de Formação de Condutores – CFC) para realizar a prova de direção. O novo modelo amplia as formas de preparação do candidato e segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco reside na avaliação e não na quantidade de aulas.

Principais Modificações na Formação:

• Curso Teórico Gratuito e Digital: O Ministério dos Transportes disponibilizará todo o conteúdo teórico online e gratuitamente para o candidato. O curso teórico será 100% digital. Aqueles que preferirem ainda poderão estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas. A antiga exigência de 45 horas de curso teórico obrigatório foi eliminada.
• Aulas Práticas Reduzidas: A carga horária mínima obrigatória para aulas práticas foi drasticamente reduzida de 20 horas/aula para apenas 2 horas.
• Instrutores Autônomos: O candidato poderá escolher entre autoescolas tradicionais ou instrutores autônomos devidamente credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Estes profissionais autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. A identificação e o controle dos instrutores serão integrados à carteira digital de trânsito.

O especialista em trânsito Alisson Coimbra explica que a redução da carga horária para 2 horas não prejudica o aprendizado, pois o que se busca verificar é se a pessoa possui a habilidade e o conhecimento mínimo para a prova prática. Quem se sentir despreparado será penalizado com a reprovação, e precisará se submeter novamente à remarcação do exame. A mudança beneficia aqueles que já possuem um aprendizado mais fácil ou um treinamento anterior.

INFOGRÁFICO – O que muda nas regras para tirar a CNH

Mais Simplicidade e Menos Burocracia

A abertura do processo para a CNH poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela carteira digital de trânsito. O cidadão precisará comparecer presencialmente apenas em etapas obrigatórias, como a coleta de biometria e o exame médico. O restante do processo poderá ser realizado de forma digital.

As categorias C, D e E, voltadas para motoristas profissionais, também serão beneficiadas, com a modernização do processo, permitindo mais opções de formação e menos burocracia para quem precisa da habilitação para trabalhar.

Preocupações e Exames Obrigatórios

A obtenção da CNH continua condicionada à aprovação nas provas teórica e prática.

Exames de Saúde Inalterados

Os exames médico e psicológico continuam sendo obrigatórios e não há prerrogativa de mudança em relação à sua obrigatoriedade. O especialista Alisson Coimbra ressalta a importância desses exames, visto que o motorista brasileiro enfrenta problemas de saúde física, mental, psicológica e visual.

A perícia de trânsito deve ser realizada por um especialista (medicina do tráfego ou psicologia), em clínicas que são obrigatoriamente exclusivas para esse fim, devido a critérios de imparcialidade e acessibilidade universal. O especialista destacou que propostas como levar o exame médico para o SUS não são praticáveis, dada a falta de especialização dos médicos generalistas em tráfego e o congestionamento das unidades de saúde.

O Futuro das Autoescolas

Embora a obrigatoriedade tenha sido eliminada, as autoescolas precisarão se reinventar, oferecendo um ambiente preparado para o aprendizado e treinamento para competir no novo mercado

Embora a obrigatoriedade da autoescola tenha sido retirada, o setor de CFCs não será extinto. Trata-se de uma atividade comercial, e as autoescolas terão que se reinventar para competir no novo cenário. O instrutor autônomo será o mesmo profissional que hoje trabalha para o CFC, podendo agora solicitar a atuação de forma independente junto à Secretaria Nacional de Trânsito.

Segurança e Fiscalização

A resolução levanta preocupações sobre o grande número de condutores irregulares: 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação. O especialista Alisson Coimbra aponta que este número assustador também reflete a falência do governo estadual e federal em fiscalizar condutores.

Coimbra argumenta que a flexibilização do acesso, por si só, não mudará o cenário econômico do país nem diminuirá o número de motoristas sem licença se a legislação e a fiscalização contra a conduta criminosa de dirigir sem ser habilitado não forem aprimoradas.

Questões Adicionais:

• Carro Adaptado: Há a prerrogativa da utilização do veículo próprio para treinamento. Contudo, o grande desafio é a segurança, pois o veículo comum não possui pedais na posição do passageiro, impedindo o instrutor de acionar o freio em emergências.
• Instrutor Familiar: O Código de Trânsito é rígido e proíbe que pais ou parentes, sem as prerrogativas mínimas de formação, ensinem a dirigir em vias públicas, punindo o condutor habilitado que entrega o veículo a pessoa não habilitada.
• Valores: Não haverá tabelamento de preços para as aulas com instrutores autônomos. A lei da oferta e da procura atuará na livre concorrência.
• Categorias A e B: As regras da nova resolução valem para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro). Mudanças para as categorias C, D e E ainda serão mecanismos futuros.