Oi tudo bem?
É um prazer poder tirar suas dúvidas a respeito do REFIS de autoria do prefeito Anabal Barbosa de Souza.
Em anexo estarei te enviando a lei 668/2019
Essa iniciativa garante você cidadão, o direito de regularizar seus impostos com até 100% de desconto dos juros e multas.

Leia com atenção:👇

Relação de documentos para aderir ao REFIS

Pessoa física

Para abertura do processo é necessário ter:

1- Cópia da identidade

2- Cópia do CPF

3- Comprovante de Residência.

4- Comprovante de propriedade.(Escritura ou contrato de compra e venda)
Obs: Se o proprietário(a) for falecido(a) anexar Certidão de óbito.

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Relação de documentos para aderir ao REFIS

Pessoa jurídica

Para abertura do processo:

1- Contrato Social

2- Cartão do CNPJ

3- Procuração

4- Cópia da identidade

5- Cópia do CPF

6- Comprovante de residência

7- (Escritura ou contrato de compra e venda)
Obs: Se o proprietário (a) for falecido(a) Certidão de óbito.

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