O Desembargador de Plantão César Cury, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu autorização ao prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa, quanto ao uso do duodécimo do orçamento de 2018 a partir de janeiro deste ano. A decisão, provocada por um agravo de instrumento, é válida até que a Câmara Municipal de Seropédica decida colocar em votação a Lei Orçamentária Anual de 2018.
Em seu despacho, César Cury defere liminarmente o agravo considerando que o prefeito tem a necessidade de gerir as contas públicas, objetivando a manutenção dos serviços essenciais.
“A falta de aprovação do Orçamento pela Câmara de Vereadores impede o município de funcionar, não podemos manter escolas, postos de saúde, repartições públicas, salários dos servidores, nada que envolva o financeiro. Ou seja, temos dinheiro em caixa mas não temos orçamento.” Desabafou Prefeito Anabal
