A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta (08), um projeto de decreto legislativo para adiar o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para 30 de abril. A privatização da Cedae foi colocada como uma das condições para que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2017.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o RRF tinha validade de 2017 a 2020. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a venda da Cedae faz parte de um plano compactuado entre o estado e o Governo Federal “que foi, da parte da União, integralmente seguido”.
O Fluminense
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