Liminar proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do imposto
Uma liminar da Justiça, deferida ontem, proíbe o Detran de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). A liminar foi expedida pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A liminar determina que, em caso de desobediência, o Detran e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500 por veículo indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal.
“Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, explicou o magistrado.
Detran Presente
O mutirão do Detran Presente terá uma edição especial hoje, com uma exposição com mais de 300 carros antigos e serviços para a população. O evento acontecerá no Shopping Cittá América, na Barra da Tijuca, das 9h às 16h.
Os serviços à disposição serão emissão de primeira e segunda vias de carteira de identidade, renovação da Carteira Nacional de Habilitação, abertura de recursos contra multas e processo de suspensão, entre outros.
Fonte: O DIA
