Qual é a programação?

Os estudantes e professores do curso de FARMÁCIA da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro se mobilizam contra a PEC 55 e se dispõem ao esclarecimento da população de Seropédica diante da atual conjuntura. Por isso promoveremos uma ação beneficente de prestação de serviços e orientação sobre a nova PEC.

Quando?

16 de Novembro de 2016, Quarta-feira, às 08:00h

Onde?

Seropédica, RJ, Brazil

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 – PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

 

Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Autoria: Externo – Presidente da República

Assunto: Econômico – Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I – transferências constitucionais; II – créditos extraordinários III – despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eunício Oliveira
Último local:
09/11/2016 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/11/2016 – PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
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