A 4ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa será realizado no dia 30 de Junho, de 7 as 12 horas no CAIC Professor Paulo Dacorso Filho. O Prefeito Martinazzo através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos convida a toda população para participarem deste evento, onde será discutido os Direitos da Pessoa Idosa.

A Conferência tem por objetivo discutir propostas para implantar e implementar políticas públicas voltadas para pessoa idosa, bem como sensibilizar as instituições, a sociedade e os próprios idosos sobre a importância da sua participação ativa no meio social.

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

Direitos do Idoso

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.

O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

 

Transporte Coletivo

Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido.

Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. (Caso o idoso não tenha como comprovar sua renda, ele deve providenciar a Carteira do Idoso)

 

Violência e Abandono

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

 

VEJAM ESTA ESTATISTICA

23,5 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais e são 12,1% da população do país. Nos últimos 50 anos a esperança de vida ao nascer do brasileiro subiu de 48 anos para 74 anos e 29 dias. No mesmo período, o número de filhos por mulher diminuiu de 6,3 para 1,9. A maior parte da população idosa é composta por mulheres (55,7%), está em áreas urbanas (84,1%) Perto de 3,4 milhões de pessoas idosas (14,4%) vivem sozinhos.

85% dos idosos brasileiros são ativos

6% são idosos dependentes

27% das famílias brasileiras tem pelo menos um idoso

53% das famílias brasileiras são mantidas por idosos (Dados do IBGE/ 2012)

saúde do idoso 2