A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) vem a público divulgar Nota Técnica sobre a possível construção de um complexo prisional no município de Seropédica, conforme projeto relatado no Laudo de Avaliação nº 131-L/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), ato registrado no Processo Administrativo SEI-210001/002894/2025, datado de maio de 2025, em resposta à solicitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP-RJ).
A Nota Técnica foi elaborada por uma comissão acadêmica da UFRRJ instituída pela Reitoria para avaliar a temática após recente divulgação nas mídias impressas e televisivas regionais sobre a criação de um complexo prisional na região.
A comissão é liderada pelo pró-reitor adjunto de Extensão da UFRRJ, professor Marcos Estevão Gomes Pasche, em conjunto com os docentes Leandro Dias de Oliveira (Pró-reitor adjunto de Pesquisa e Pós-Graduação), José Danilo Tavares Lobato, André Santos da Rocha, Sabrina Galeno da Costa e o doutorando Wilians Douglas Barbosa da Silva.
A Nota afirma que o projeto contraria frontalmente o Plano Diretor Participativo de Seropédica, documento legal que estabelece diretrizes para uso e ocupação do solo no município, além de ser incompatível com o Estatuto da Cidade, que assegura aos municípios competência para definir a destinação do uso do solo urbano.
O documento também cita “a desconsideração das ações recentes que permitem à cidade de Seropédica um modelo de desenvolvimento com base em aportes industriais, mobilidade logística e inovação tecnológica”, como o projeto do Parque Ecotecnológico da UFRRJ.
Por fim, a Nota Técnica recomenda a imediata e definitiva extinção da proposta de instalação do complexo prisional em Seropédica, bem como sugere a realização de audiência pública que possibilite a ampla participação dos munícipes e de seus representantes locais, de modo a garantir transparência e diálogo democrático, dentre outros apontamentos.
Leia abaixo a Nota Técnica na íntegra, que será entregue nesta terça (23/09), às 10h, na Câmara Municipal de Seropédica, em ato conjunto da Prefeitura de Seropédica, da Câmara de Vereadores, da UFRRJ, da Embrapa e de parlamentares, para a mobilização da sociedade civil.
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