Seropédica, Rio de Janeiro – O Prefeito Municipal de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, assinou e publicou o Decreto N° 3068 em 19 de Novembro de 2025, estabelecendo Ponto Facultativo para a próxima sexta-feira, dia 21 de novembro de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O decreto visa proporcionar um dia de descanso para os servidores, mas ressalta a manutenção da continuidade dos serviços públicos considerados essenciais e inadiáveis para a população.

Serviços Excluídos e de Funcionamento Obrigatório

O Art. 2º do Decreto é claro ao listar os serviços que não serão suspensos e que devem funcionar normalmente, garantindo o interesse público. Estão excluídos do Ponto Facultativo e devem manter suas atividades:

• Secretaria Municipal de Saúde (Unidades 24hs): Garantindo o atendimento emergencial de saúde.

• Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública: Mantendo a vigilância e a segurança no município.

• Secretaria Municipal de Serviços Públicos: Assegurando a limpeza urbana e a manutenção de infraestrutura básica.

• Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos: Para o atendimento de demandas sociais urgentes.

O Parágrafo Único reforça que o expediente será normal sob a responsabilidade dos respectivos chefes nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, indicando que a responsabilidade pela manutenção e organização dos serviços não essenciais, mas que requerem continuidade, cabe às chefias imediatas.

O Decreto N° 3068 entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.