Acordo judicial prevê reforma das estruturas e aumento do número de servidores no Centro

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou com o Ibama acordo judicial para garantir a reforma integral do Centro de Triagem de Animais Silvestres – Cetas, em Seropédica, região metropolitana do Rio de Janeiro. O acordo também prevê mais servidores para atenderem no local, o único credenciado no estado para receber animais silvestres apreendidos.

O acordo foi celebrado nos autos da ação civil pública n.º 5131245-45.2021.4.02.5101, no âmbito da qual o MPF buscava impedir a paralisação do serviço prestado pelo Cetas.  Segundo consta da ação civil, entre os meses de novembro de 2020 e fevereiro de 2021, a interrupção do serviço de tratadores causou a morte de centenas de animais custodiados no estabelecimento. A ação civil também relata a interrupção de outros serviços essenciais de natureza contínua, como o de manutenção predial e de reparos elétricos, negligência que causou pane elétrica em um dos prédios do Centro.

Segundo o acordo, assinado pelo presidente do Ibama, pelo atual superintendente no Rio de Janeiro Daniel Charliton Rodrigues e pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela ação, a autarquia ambiental deverá cumprir um cronograma com prazos definidos de início e conclusão das obras de adequação das instalações elétricas e da reforma das estruturas do Cetas. Deverá, ainda, concluir a contratação do serviço de manutenção das estruturas prediais dos imóveis do Ibama no Rio de Janeiro. As obras no Cetas já estão sendo executadas e, pelo cronograma acordado, as instalações físicas deverão estar completamente reformadas até novembro de 2022.

O acordo também prevê que o Ibama providencie o planejamento, os meios e os recursos necessários à garantia da não-interrupção dos serviços de prestação continuada relacionados ao Cetas/RJ, em especial fornecimento de ração, alimentos in natura, insumos veterinários, tratadores e manutenção predial.

O acordo judicial celebrado também estabelece a lotação, no Cetas, de mais um analista ambiental e de um servidor administrativo terceirizado, como forma de atenuar a deficiência de pessoal. A estrutura do Centro passará, desse modo, a contar com, no mínimo, cinco servidores em efetivo exercício e dois terceirizados administrativos, além de dez postos de trabalho de tratadores terceirizados.

O Ibama comprometeu-se, por fim, a continuar recebendo, durante as obras, animais silvestres na unidade, no quantitativo mínimo de 150 animais por semana ou 600 animais por mês. Atualmente, 349 animais aguardam no local a soltura ou destinação adequada, em conformidade ao que prevê a Lei 9.605/98.

Acordos de cooperação técnica – Após recomendação do MPF, e como resultado da ação civil pública proposta, a Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro concluiu dois acordos de cooperação técnica com o objetivo de garantir tratamento veterinário e melhores condições aos animais silvestres acolhidos.

O primeiro acordo de cooperação técnica foi assinado com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Pelo acordo, a Universidade disponibilizará mais professores, residentes e alunos do Instituto de Medicina Veterinária, localizado também em Seropédica, para atender aos animais no Cetas. Hoje, há apenas um veterinário servidor do Ibama lotado no local para atender a todos os animais abrigados.

O Ibama também assinou acordo de cooperação com o Instituto Estadual do Ambiente – Inea, pelo qual a gestão do Cetas será feita de forma compartilhada. O órgão estadual passará, assim, a contribuir materialmente com a manutenção do centro.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela ação, comemorou o acordo: “após quase três anos de descaso e negligência com o Cetas, por parte da Superintendência do Ibama, finalmente conseguimos perceber ações concretas sendo adotadas para garantir a continuidade do serviço de recepção e destinação adequada de animais silvestres apreendidos no Rio de Janeiro e a melhoria da estrutura existente”.

Fonte: MPF Ministério Público Federal

 Leia aqui a íntegra do acordo. SEI_IBAMA13521505TermodeAcordoJudicial2.pdf — Documento PDF, 192 KB (196752 bytes)