O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Prefeitura de Seropédica assinaram, na terça-feira (20), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com MPRJ, o objetivo é implementar o controle eletrônico de frequência dos profissionais de saúde vinculados à Secretaria de Saúde da cidade. O acordo tem origem em inquérito civil instaurado em razão de inúmeras reclamações recebidas pelo Ministério Público de que servidores da pasta, lotados em unidades municipais, não cumpriam as suas cargas horárias, ocasionando atrasos e adiamentos no atendimento à população.

Com a assinatura do TAC, o município deverá providenciar, até o dia 31 de dezembro deste ano, a instalação e regularização do funcionamento de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto dos servidores concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviço nas unidades de saúde de Seropédica. Agentes comunitários e de combate às endemias também deverão registrar suas frequências.

O acordo prevê ainda outros compromissos, como garantir a manutenção, conserto ou substituição das máquinas de ponto; afixar aviso público aos pacientes informando os médicos, dentistas, enfermeiros e demais profissionais lotados em cada unidade, inclusive com dia e horário de serviço; e fazer a mesma divulgação no site da prefeitura. Em caso de descumprimento das cláusulas, está prevista a multa diária de R$ 500.

O Termo de Ajustamento  de Conduta foi assinado pela  promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, o prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza, o secretário municipal de Saúde, Carlos José Guimarães Graça, e o procurador do município, Renato Soares da Silva.

Fonte: Atual

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