Segundo a legislação municipal não é permitida a existência de quiosques fixos à margem da BR-465, aos comerciantes é dada a permissão da utilização dos espaços públicos desde que utilizem pontos comerciais móveis, esta permissão é concedida através de um cadastramento que pode ser realizado na Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), localizada na BR-465, km 50, à frente da Floresta Nacional Mário Xavier (Horto Florestal).

A SEMOP está realizando no bairro Campo Lindo a retirada dos quiosques que se concentram à margem da ant. Est. Rio-São Paulo (BR-465). Esta ação visa dar continuidade a realização das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas no local, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a segurança a um montante de 15.000 moradores.

Segundo a Secretaria Municipal de Obras, há um projeto conjunto entre a Prefeitura de Seropédica e o Governo do Estado que realizará a construção de uma via no município, a Avenida Ministro Fernando Costa, que será construída no espaço onde estão localizados os quiosques. Além deste fato, existe a ilegalidade das construções, que estão sobre a faixa não edificante do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), onde há a proibição de construções.

Além da construção da nova estrada, ocorrerá uma reestruturação da ant. Est. Rio-São Paulo. Serão efetuados o alargamento de pontes e o aumento dos acostamentos, o que futuramente promoverá a retirada de todos os estabelecimentos que sejam paralelos a rodovia.

No caso específico dos quiosques localizados no km 41 da BR-465, os mesmos foram retirados com o objetivo de proceder com a realização das obras do programa Bairro Novo, que efetuará no local a construção de uma galeria de 3,5m x 2m, que drenará o excesso de água, no sentido Rio de Janeiro, de todo o lado esquerdo da via.

Este projeto existe desde 2010 e trata-se de uma iniciativa muito importante no que diz respeito ao saneamento básico e a segurança dos 15.000 moradores que residem no local, levando-se em consideração que o antigo problema das enchentes que atingia o local será extinto após o término da construção da galeria.

Com a construção da Avenida Ministro Fernando Costa não será necessário que os moradores tenham acesso à BR-465 quando necessitarem entrar no bairro, o que diminuirá o fluxo de automóveis na rodovia e consequentemente diminuirá a incidência de acidentes.

Quanto ao possível ressarcimento dos comerciantes existe um projeto de lei a ser votado na Câmara de Vereadores do município que visa minimizar financeiramente os prejuízos daqueles que detinham a “posse” dos quiosques. Esta é uma iniciativa da Prefeitura de Seropédica, mesmo que do ponto de vista legal não haja a obrigatoriedade desta medida tendo em vista que os quiosques se encontravam em áreas irregulares.

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