A nova concessão da Rodovia Presidente Dutra foi tema de uma Audiência Pública nesta quinta-feira (1º), na Câmara Municipal de Piraí. Por conta das medidas de combate a Covid-19, o encontro não teve a presença do público geral, mas foi transmitido ao vivo pelo YouTube e Facebook oficial da Câmara – com a participação dos internautas.
Desde o início do seu mandato, o vereador Sena tem defendido a população de Piraí contra as ações arbitrárias da concessionária que administra a Rodovia Presidente Dutra em fechar os acessos das casas dos moradores que vivem há anos às margens da rodovia. “Eu fui ao Ministério Público Federal em Volta Redonda e protocolei na Subcoordenadoria jurídica da Procuradoria da República, ofício solicitando apoio jurídico, para que esses acessos parem de ser fechados e que reabram os que já sofreram tal sanção. Nosso povo não tem condições financeiras para construção de novos acessos”, afirma Sena.
Durante a Audiência Pública, foi abordado a implantação de passarela nas localidades do Varjão, Cacaria, Caiçara, Condomínio Industrial da Carta Fabril, no Distrito de Arrozal e a construção de viadutos na localidade do Varjão, Light e Arrozal; a implantação de sinalização de identificação de acessos ao município, bem como as construções, adequações e fechamentos de acessos a indústrias e imóveis particulares.
Demonstrando mais uma vez descaso com a população de Piraí, a CCR NOVA DUTRA não enviou representantes da empresa para participar da Audiência Pública. Outro órgão protagonista ausente na audiência foi a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Lei reduz ‘faixa de domínio’ da Via Dutra
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 03/2021, de autoria do vereador Sena, que dispõe sobre a redução da faixa de domínio público da Rodovia Presidente Dutra, no âmbito do município de Piraí, nos moldes da Lei Federal 13.913. “A lei beneficia os moradores que construíram seus imóveis dentro da faixa de domínio público na Rodovia Presidente Dutra, evitando possíveis ações de demolição. Não é justo que um morador ou comerciante, que tenham construído seus respectivos imóveis há anos atrás, serem prejudicados por legislações elaboradas anteriormente, que não priorizam nossa população”, explica Sena.
Por Geferson Henrique Pedro | Assessoria de Imprensa
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