Ministério Público quer rejeitar projeto que proíbe bloqueio do Whatsapp
16 de agosto de 2019

Nesta quinta-feira (15), foi realizado um debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a respeito de crimes cibernéticos. Durante a ocasião, o Projeto de Lei 5130/16 (que proíbe a suspensão de qualquer aplicativo da internet, como WhatsApp, por decisão do poder público), apresentado pelo ex-deputado João Arruda, recebeu parecer favorável na comissão e aguarda votação. No entanto, a procuradora Neide de Oliveira, do Ministério Público, sugeriu a rejeição do projeto.

A procuradora argumentou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos por desobedecer a lei que impõe registros de acesso pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Atualmente, o mensageiro já guarda dados. No entanto, segundo Neide de Oliveira, isso só acontece porque há previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei.

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“Nós temos uma sugestão em relação a provedores sem representação no Brasil de que seja prevista alguma obrigação por parte deles, como indicar representante legal em território nacional para que receba e possa cumprir decisões e ordens judiciais”, diz a procuradora do Ministério Público.

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Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (Foto: Câmara dos deputados)

Outras figuras presentes no debate apresentaram pontos de vista diferentes. É o caso da procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público Federal, que defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste. Essa Convenção pode ser descrita como um tratado internacional de direito penal e direito processual penal para definir crimes praticados na Internet. Fernanda diz que países vizinhos da América do Sul já assinaram o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes. A adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores.

O deputado David Soares (DEM-SP), que pediu a audiência, defende que o Brasil não só deve aderir ao tratado, como precisa fazer isso com muita urgência: “É muito importante que agora nós, como parlamentares, façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirma.