Partidos como PT, PSB e PSOL alegam que proposta que restringe investigações contra parlamentares foi aprovada sem seguir o rito regimental e pedem a suspensão de seu andamento

Partidos afirmam que a aprovação da PEC da Blindagem não respeitou prazos e regras regimentais, e recorrem à Corte (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em um movimento que promete gerar grande debate jurídico e político, os líderes do PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações criminais contra deputados e senadores. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16) e seguiu para apreciação no Senado.

No mandado de segurança enviado ao STF, os parlamentares argumentam que a tramitação da PEC 3/2021 não seguiu o rito adequado, desrespeitando o regimento interno da Casa e a Constituição Federal. Entre as irregularidades apontadas, estão a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação.

Argumentos para a Suspensão da Proposta

Os partidos da base governista alegam que a continuidade do processo legislativo com essas irregularidades pode gerar um “vício insanável”. O documento submetido ao STF ressalta o risco de que, se a PEC for aprovada também no Senado e promulgada, seus efeitos se tornem “irreversíveis”, dificultando ou até mesmo inviabilizando a reversão de seus impactos. A ação busca, assim, que a Corte intervenha para sanar as falhas procedimentais.

A “PEC da Blindagem” propõe que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar dependa de uma autorização prévia, por meio de votação secreta e com o aval da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, a proposta concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos. A matéria, após a aprovação na Câmara, foi enviada ao Senado para deliberação. Caso aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a integrar a Constituição.

Informações via Agência Brasil