A Câmara Municipal de Seropédica avança rumo à modernização e à valorização do serviço público com a criação do primeiro concurso público de sua história. A medida, que integra o Projeto de Lei nº 11, de 16 de dezembro de 2024, é uma iniciativa do vereador licenciado Marcos Lomeu — atual secretário de Defesa dos Direitos e Políticas Públicas da Pessoa Idosa — e representa um marco institucional para o Legislativo municipal.
Concurso público assegura estabilidade, meritocracia e fim das indicações políticas
Ao longo de 30 anos de existência, a Câmara de Seropédica nunca realizou concurso público para a composição de seu quadro permanente de servidores. Tradicionalmente, os cargos administrativos eram ocupados por nomeações feitas por vereadores a cada nova legislatura, sem critérios técnicos padronizados. A partir de agora, essa realidade começa a mudar.
“Com a aprovação do concurso, acabamos com o ciclo de indicações políticas. Os servidores passarão a ingressar na Câmara por mérito, por meio de seleção justa e transparente, e terão estabilidade, direitos trabalhistas garantidos e a tranquilidade da aposentadoria pública”, destacou Marcos Lomeu ao portal Seropédica Online.
A proposta visa estruturar a Câmara com servidores concursados que atuarão de forma contínua e profissional, independentemente das mudanças de comando no Legislativo, promovendo eficiência administrativa, continuidade institucional e respeito ao princípio constitucional da impessoalidade na gestão pública.
Cargos criados abrangem diversas áreas técnicas e administrativas
Com a aprovação do Projeto de Lei, foram criados cargos efetivos distribuídos entre duas frentes: a estrutura organizacional administrativa e a legislativa.
Na área administrativa, estão previstas vagas para:
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Procurador
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Agente de Compras e Licitações
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Controlador Interno
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Contador
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Tesoureiro
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Assistente Administrativo
Já na área legislativa, foram instituídos os seguintes cargos:
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Analista de Tecnologia da Informação
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Técnico em Áudio e Vídeo
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Oficial Legislativo (nível médio)
A exigência de formação técnica e superior para os cargos demonstra o compromisso da Câmara com a qualidade do serviço prestado à população e com o fortalecimento institucional.
Um legado de valorização do servidor público
A medida idealizada por Marcos Lomeu também é um avanço no reconhecimento do servidor de carreira. Ao garantir vínculo efetivo, o concurso proporciona aos futuros servidores acesso a benefícios como estabilidade funcional, progressão de carreira, licenças, FGTS, férias remuneradas, 13º salário e, sobretudo, o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Essa conquista representa respeito ao servidor e à população. Estamos construindo um serviço legislativo mais técnico, profissional e duradouro”, ressaltou Lomeu, lembrando que os trâmites para a realização do certame já estão em andamento.
Modernização administrativa e transparência
A criação do concurso é parte de um esforço mais amplo de modernização da Câmara de Seropédica, alinhado às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às boas práticas da administração pública.
Além de valorizar os profissionais, a medida visa aumentar a eficiência no atendimento à população e promover a transparência nos atos administrativos. Com servidores concursados e capacitados, a expectativa é que a Câmara atue de maneira mais independente, estável e técnica, prestando contas à sociedade com mais qualidade e responsabilidade.
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